DECRETO Nº 003/2020. De 10 de Janeiro de 2020.
14 de Janeiro de 2020
“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias do município de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO,
CONSIDERANDO a emenda 51/2006, inserida no Ordenamento Jurídico vigente, a qual tem por objeto, conferir a todos os Agentes Comunitários de saúde e Combates a Endemias que tenham sido admitidos por meio de um processo de seleção e que estavam desempenhando essas funções na data de 14 de fevereiro de 2006, a condição de servidor público, conforme Lei Complementar, evitando a descontinuidade da prestação dos serviços.
CONSIDERANDO que visando dar concretude a tal disposição constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual dispõe em seu artigo 8º que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Constituição das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
CONSIDERANDO que caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, ou seja, se o Agente Comunitário de Saúde e de Combates a Endemias foi admitido por meio de processo seletivo realizado com a observância dos Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, para efeito da dispensa da realização de novo Teste Seletivo e novas contratações.
CONSIDERANDO ainda, a Decisão de fls. 55/59 proferida nos autos do processo nº 1257-64.2010.811.0087, qual determina a obrigação de constituir a Comissão de Certificação, nos termos do artigo 9º, parágrafo único da lei 11.350/2006, afim de certificar a existência de anterior processo de seleção pública dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da obrigação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica CONSTITUÍDA nos moldes do § 1º do artigo 1º da Lei municipal nº 329 de 29 de março de 2012 a COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO afim de certificar a existência de anterior processo de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Novo Mundo, composta dos seguintes membros:
I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 Representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
III – 01 Representante do Setor de Recursos Humanos Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 027/2012.
Novo Mundo – MT, 10 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal