Processo Administrativo de nº. 006/2020.

Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2020

Base Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93

OBJETO: “Auxílios Financeiros aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil na Unidade Básica de Saúde, Conforme Lei Federal Nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013, Portaria Interministerial Nº 1.369 - MS/MEC, de 2013 e Lei Municipal Nº 384, de 08 de Março de 2017”.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 002/2020 realizada no dia 13/01/2020, ficou contratada a proponente Profissional Médico Drª. Karem Mayara Kasula Silva, CPF: 736.600.862-15, com valor mensal de R$ 2.500,00, totalizando um valor global por um período de 12 (doze) meses de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com base nos Art.2 e 3º da Lei Municipal nº 384, de 08 de Março de 2017.

Art.2º- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia	R$ 1.500,00
Art.3º- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação e locomoção	R$ 1.000,00
Valor Global por 12 meses	R$ 30.000,00

Rondolândia – MT 13 de Janeiro de 2020.

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Liliane Guedes Santos Souza

Presidente da CPL