DECRETO MUNICIPAL N° 005/2020.

DATA: 02 de Janeiro de 2020.

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rafael Pavei, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, especialmente pelo disposto nos Artigos 299 e 312 do CTM – Lei Complementar nº 002/2006, de 12 de Dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica atualizado o valor da URM - Unidade de Referência Municipal de Feliz Natal - MT em R$ 191,60 (Cento e noventa e um reais e sessenta centavos), conforme índice acumulado do IGPM 2019;destinada a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos e penalidades para o exercício de 2020.

Art. 2˚ - Fixa a base de cálculo para o fornecimento dos Documentos Públicos insertos na Tabela II do Código Tributário Municipal, conforme dispõe o Art. 312 da Lei Complementar 002/2006.

Art. 3˚ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.