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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do beneficio Salário Maternidade a servidora Sra. Lea Lima Novais.”

A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 1.386/2018 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Lea Lima Novais, portadora do RG nº 1467681-8 SSP/MT, inscrita no CPF nº 022.997.491-01, matricula funcional nº 61, efetiva no cargo de Auxiliar de Limpeza, lotada na Câmara Municipal com vencimentos integrais, a partir de 12.12.2019 e termino em 09.04.2020, conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2019.08.0064.

Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.

Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 12.12.2019, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Terra Nova do Norte – MT, 20 de Dezembro de 2019.

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Marcilene Guariente

Diretora Executiva