“DISPÕE SOBRE DISSÍDIO COLETIVO (REPOSIÇÃO SALARIAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, na Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 29 da Lei Municipal Nº 1.432, de 22 de outubro de 2019. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedido nos termos do Art. 29, § 1º e 2º, da Lei 1.432/2019 (reposição salarial) com percentual de 4,30 % (quatro vírgula trinta por cento) referente ao INPC acumulado no período de 01/2019 a 12/2019.

§ 1º – O Dissídio Coletivo (reposição salarial) atinge os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas pertencentes ao Executivo Municipal.

§ 2º - A reposição salarial alcançará os servidores comissionados, secretários, prefeito e vice-prefeito.

§ 3º - A reposição salarial será concedida a partir do mês de janeiro/2019.

Art. 2º - Fica autorizado o Setor de Pessoal a execução das devidas providências para cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE - MT, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL