LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
10 de Agosto de 2015
Projeto de Lei Complementar nº 005/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal
“Altera a Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências”
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, Prefeito de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,02% (dezesseis inteiros e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.”
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças/MT, 05 de agosto de 2015.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| ANODE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2015 | 4,03% |
| 2016 | 4,67% |
| 2017 | 5,31% |
| 2018 | 5,95% |
| 2019 | 6,58% |
| 2020 | 7,22% |
| 2021 | 7,86% |
| 2022 | 8,50% |
| 2023 | 9,14% |
| 2024 | 9,78% |
| 2025 | 10,42% |
| 2026 | 11,05% |
| 2027 | 11,69% |
| 2028 | 12,33% |
| 2029 | 12,97% |
| 2030 | 13,61% |
| 2031 | 14,25% |
| 2032 | 14,89% |
| 2033 | 15,53% |
| 2034 | 16,16% |
| 2035 | 16,80% |
| 2036 | 17,44% |
| 2037 | 18,08% |
| 2038 | 18,72% |
| 2039 | 19,36% |
| 2040 | 20,00% |
| 2041 | 20,63% |
| 2042 | 21,27% |
| 2043 | 21,91% |
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