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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 005/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal

“Altera a Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências”

ROBERTO ANGELO DE FARIAS, Prefeito de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,02% (dezesseis inteiros e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,03% (quatro inteiros e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças/MT, 05 de agosto de 2015.

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANODE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2015

4,03%

2016

4,67%

2017

5,31%

2018

5,95%

2019

6,58%

2020

7,22%

2021

7,86%

2022

8,50%

2023

9,14%

2024

9,78%

2025

10,42%

2026

11,05%

2027

11,69%

2028

12,33%

2029

12,97%

2030

13,61%

2031

14,25%

2032

14,89%

2033

15,53%

2034

16,16%

2035

16,80%

2036

17,44%

2037

18,08%

2038

18,72%

2039

19,36%

2040

20,00%

2041

20,63%

2042

21,27%

2043

21,91%

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.

_______________________________

Secretário da Administração