DECRETO N.º 003/2020
15 de Janeiro de 2020
DECRETO N.º 003/2020
“Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2020, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art.1°-Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2020, para R$ 6,30 (Seis reais e trinta centavos) que servirá de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas Municipais.
Parágrafo Único - UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 4,48% (Quatro vírgula quarenta e oito por cento) mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (Doze) meses.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de janeiro de 2020.
LEOCIR HANEL
PREFEITO MUNICIPAL