DECRETO N.º 004/2020
15 de Janeiro de 2020
DECRETO N.º 004/2020
“Fixa para o exercício de 2020 a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais,
DECRETA:
Art. 1°- Fica fixado para o exercício de 2020 em 4,48% (Quatro vírgula quarenta e oito por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de janeiro de 2020.
LEOCIR HANEL
PREFEITO MUNICIPAL