DECRETO Nº 003/2020

DATA: 14 DE JANEIRO DE 2020

Súmula: Atualiza a planta genérica de valores, e o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidos pelos artigos 308 e 309, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal nº 014/2006, de 27 de setembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica atualizada a planta genérica de valores e o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã – MT, (UPF/NU), no período de janeiro a dezembro de 2020 – Taxa Anual acumulada do IPCA/2019 de 4,31 (Quatro e Trinta e Um por cento), a UPF/NU passa a vigorar com o valor de R$ 25,93 (Vinte e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT. Aos 14 dias do mês de janeiro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013