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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense, realizar cessão administrativa de uso de bens, equipamentos, Servidores públicos e repasse de recursos financeiros, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTEMATOGROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua Sebastião Pereira de Oliveira nº 53N - Centro, Tangará da Serra - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31, visando o desenvolvimento de ações de saúde e gestão do Hospital Regional “Roosevelt Figueiredo Lira”.

Parágrafo Único - A autorização que trata essa lei abrangerá: I – a cessão de uso de bens municipais; II – a cessão de Servidores Públicos Municipais; e III – repasse de recursos financeiros.

Da Cessão de Bens Municipais Do Bem Imóvel

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a ceder o uso do bem imóvel localizado na Avenida Castelo Branco, nº 470, Bairro

Centro, CEP: 78360-000, Barra do Bugres/MT, com estrutura física útil de 3.174,19 m², distribuída em 2 pavimentos, sendo 1.894,83 m² no pavimento térreo e 1.279,36 m² no pavimento superior, os quais abrigam setores e serviços de assistência médica e hospitalar e unidades de apoio técnico administrativo.

Parágrafo único - A área externa da unidade que compreende estacionamento e depósito de lixo hospitalar, com acesso pelos fundos da unidade, via Avenida Joaquim Mariano de Miranda, inclui-se na cessão.

Art. 3º - A cessionária não poderá de forma alguma utilizar-se do referido imóvel para outra destinação que não seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual independente de interpelação judicial.

Art. 4º - As despesas decorrentes de tarifas, taxas, multas, impostos relativos ao imóvel cedido é responsabilidade da cessionária.

Art. 5º - Ao término do convenio, o imóvel será devolvido ao Município de Barra do Bugres com todas as benfeitorias que lhe foram incorporadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, sem ônus para o município.

Dos Bens Móveis

Art. 6º - Está o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos bens móveis que guarnecem o imóvel, descrito no artigo anterior.

Parágrafo Único - A relação de bens móveis cedidos e suas avaliações, independente de transcrição, encontra-se no Anexo I desta Lei, parte integrante da mesma, devendo ser aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) de depreciação sobre o montante.

Dos Veículos

Art. 7º - Está autorizada a cessão de uso dos veículos que assistem o Hospital Regional “Roosevelt Figueiredo Lira”, a seguir individualizados:

a) 01 (um) veículo tipo ambulância semi UTI, marca/modelo: Renault/Master, Placa: OBE 1723, Renavan 00506717585, Cor: branca, Ano/Fab: 2012/2012, provida de equipamentos necessários a remoção de pacientes; e

b) 01 (um) veículo tipo automóvel, marca/modelo: Ford/Fiesta, Placa: OBQ 5864, Renavan 00554203251, Cor: branca, Ano/Fab: 2013/2013.

Disposições comuns aos Bens Públicos

Art. 8º - A cessão será a título gratuito ficando assegurado ao Cedente, a vistoria dos bens quando melhor lhe provir, para assegurar os termos das cláusulas contratuais.

Art. 9º - A Cessionária se obriga pela conservação dos bens que receberá, cumprindo fielmente com as revisões, manutenções e reposições sempre que necessário, às suas expensas, mantendo-os em perfeito estado de conservação e funcionamento.

§1º - Caso a Cessionária resolva devolver os bens cedidos, esta deverá comunicar ao Município Cedente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

§2º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por negligência da Cessionária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado, resguardada eventual depreciação, apurada por órgãos competentes.

Da Cessão de Servidores Municipais

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os Servidores Públicos Municipais Efetivos, lotados no Hospital Regional “Roosevelt Figueiredo Lira”.

§1º - A relação de Servidores cedidos, descritos no anexo II desta Lei, passa a fazer parte da mesma, independente de sua transcrição.

§2º - Caso a Cessionária resolva restituir o Servidor cedido, deverá justificar os motivos e comunicar ao Município Cedente, com antecedência

mínima de 30 (trinta) dias, cuja formalização será realizada após a comprovação do interesse público mediante Decreto do Prefeito Municipal, não podendo o total de devoluções exceder a 20% (vinte por cento) do numero de servidores relacionados no anexo II.

Art. 11 - A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com ônus para o Município.

§1º - O teto de despesas do município de Barra do Bugres com a folha de pagamento bruta de Servidores cedidos, incluídos os encargos, vantagens e acessórios ao cessionário limita-se a R$ 283.984,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais).

§2º - Eventuais valores com servidores cedidos que ultrapassem o valor disposto no parágrafo primeiro deverá ser deduzido dos recursos financeiros a serem repassados ao cessionário previstos no art. 15 da presente lei.

Art. 12 - A freqüência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

Art. 13 - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compatível com as atividades de seu concurso.

Art. 14 - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto ao município, bem como restará vinculado às obrigações, direitos e deveres estabelecidos no Regime Jurídico Único e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários que estiver vinculado.

Das transferências

Art. 15 – O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, no período de vigência do Termo de Convênio, a fim de contribuir com a manutenção do Pronto Atendimento a população, deduzidos eventuais valores com servidores cedidos que ultrapassem o valor R$ 283.984,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais), previstos no §1º, do art. 11 da presente Lei.

Parágrafo único - O Cessionário deverá prestar contas mensalmente dos valores repassados pelo Cedente.

Do Prazo

Art. 16 - O prazo de vigência do presente termo de convênio será até 31/12/2015, com vigência a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que devidamente justificado e anterior ao termino de sua vigência.

Disposições Finais e Transitórias

Art.17º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 18 - As despesas decorrentes com a aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2015.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal