TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2017 PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2017

Pelo presente termo aditivo, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LDTA - ME, inscrito no CNPJ 11.247.425/0001-16, com sede na Avenida Brasil nº 115, Galeria Tesouro, sala 04 Bairro, CPA II,na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78055-508, celebram o presente termo aditivo ao contrato nos termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL n.º 003/2017, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo juntamente com supressão e renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados e a supressão de valor se dá em razão da crise econômica enfrentada pelo Município.

DO VALOR ADITIVADO RENOVADO (SALDO) – R$ 18.115,20 (dezoito centos e quinze mil reais e vinte centavos) divididos em 12 parcelas mensais de R$ 1.509,60 (mil quinhentos e nove reais e sessenta centavos)

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido inicialmente fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

3.2 - O fundamento legal para a presente supressão do valor está previsto no artigo 56, I § 1º da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 14 de dezembro de 2019.

Município de Nortelândia

Prefeito Municipal

INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LDTA – ME

CNPJ 11.247.425/0001-16