TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2018

Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente em beneficio proprio o contrato nº 034/2018 firmado com a empresa Lira & Costa LTDA - ME, CNPJ nº 10.642.203/0001-35, e Inscrição Estadual nº13.368.115-7, com sede à Rua 10, S/N, bairro Vila União, Santa Cruz do Xingu- MT, neste ato representada pelo Sr. Gezi Pereira Lira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 1279657 SSP/GO e do CPF 330.673.411-04, que tinha por objeto a “Contratação de empresa CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA CRUZ DO XINGU (Contrato de Repasse nº 788308/2013/MTUR/CAIXA).

CONSIDERANDO que o parecer Técnico do Engenharia Nº392/201, para Coordenação Operacional de Repasse e Auditoria, encaminhada para Senhor Engº Civil Mario Francisco Rodrigues Neto, consideramos que resultado do Processo Licitatório nº 034/2018 Inapto sob os aspectos da engenharia.

A rescisão do contrato nº 034/2018 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

Gezi Pereira Lira

Lira & Costa LTDA - ME

CONTRATADA