SÚMULA:; DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO

MUNICÍPIO E O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA DIVERSOS, COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

; BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - ; Nos termos do Artigo 437, Parágrafo Único, do Código Tributário

Municipal, (Lei nº 789/2015).

Fica Decretada a Atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 58,77 (Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos).

ARTIGO 2º -; Fica atualizada a Taxa de Expediente para Diversos em R$ 19,37 (Dezenove reais e Trinta e Sete Centavos).

ARTIGO 3º -; A UPFM e Taxa de Expediente para Diversos foram atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

(Artigo 437, § 1º da Lei Municipal nº 789/2015).

ARTIGO 4º -; Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 14 de Janeiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal