MINUTA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2017

Pelo presente termo aditivo, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LDTA - ME, inscrito no CNPJ 11.247.425/0001-16, com sede na Avenida Brasil nº 115, Galeria Tesouro, sala 04 Bairro, CPA II, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78055-508, celebram o presente contrato nos termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL n.º 003/2017, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo juntamente com renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados conforme indicado na justificativa.

DO VALOR ADITIVADO SUPRIMIDO – R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) divididos em parcelas mensais de R$ 4.083,00 (quatro mil e oitenta e três reais)

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido inicialmente fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 18 de dezembro de 2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal