DECRETO Nº. 201/2020
15 de Janeiro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS RURAIS, POR HECTARE DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA-MT”.
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de ARAGUAINHA/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO os dispostos nos Art. 223° e Art. 224º e seu Parágrafo Único da Lei Complementar 825/2017 (Código Tributário Municipal), o qual determina que sejam atualizados os valores venais dos imóveis, tendo como base os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
DECRETAARTIGO 1º - Fica atualizada a Tabela de Valor Venal para efeito de base de cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis Rurais pertencentes ao Município de Araguainha-MT.
ARTIGO 2°- Os valores foram atualizados conforme variação do exercício 2019 utilizando-se o Índice Oficial divulgado pelo Governo Federal - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (4,48%).
ARTIGO 3º - Os valores dos imóveis serão obtidos pela multiplicação da área em hectares (ha) pelo valor unitário do hectare de acordo com a localização do imóvel em relação á localização especificada na Tabela de Classificação Anexo I integrante deste decreto.
ANEXO I
DA LEI N° 842/2018
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE
ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI
| REGIÃO | DESCRIÇÃO | VALOR POR HECTARE | |
| REGIÃO A | Região do Rio Araguaia Até o Rio Ribeirão das Pedras | Agricultura Boa | R$ 11.162,97 |
| Agricultura Media | R$ 8.645,09 | ||
| Agricultura Ruim | R$ 8.104,77 | ||
| Pastagem Boa | R$ 8.972,81 | ||
| Pastagem Média | R$ 7.024,13 | ||
| Pastagem Ruim | R$ 5.403,18 | ||
| Arenosa Bruta Boa | R$ 6.483,81 | ||
| Arenosa Bruta Media | R$ 4.862,86 | ||
| Arenosa Bruta Ruim | R$ 3.241,90 | ||
| Montanhosa Bruta Boa | R$ 4.322,54 | ||
| Montanhosa Bruta Media | R$ 3.782,22 | ||
| Montanhosa Bruta Ruim | R$ 2.161,27 | ||
| REGIÃO B | Região do Rio das Pedras até a Divisa do Munícipio com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca | Agricultura Boa | R$ 8.645,09 |
| Agricultura Media | R$ 7.024,13 | ||
| Agricultura Ruim | R$ 4.862,86 | ||
| Pastagem Boa | R$ 7.024,13 | ||
| Pastagem media | R$ 4.322,54 | ||
| Pastagem Ruim | R$ 2.701,59 | ||
| Arenosa Bruta Boa | R$ 4.322,54 | ||
| Arenosa Bruta Media | R$ 2.701,59 | ||
| Arenosa Bruta Ruim | R$ 1.080,63 | ||
| Montanhosa Bruta Boa | R$ 3.241,90 | ||
| Montanhosa Media | R$ 2.161,27 | ||
| Montanhosa Ruim | R$ 1.080,63 | ||
ARTIGO 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL