DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019 POR IGUAL PERÍODO A FIM DE COMPLEMENTAR AS VAGAS NÃO PREENCHIDAS PELO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 1.365 de 04 de dezembro de 2018, e:

CONSIDERANDO, que fora realizado em 04 de janeiro de 2019 o Processo Seletivo Público nº 001/2019, no intuito de suprir uma necessidade excepcional e de interesse público pelo Município de Arenápolis/MT, com o intuito da contratação de pessoal para prestação de serviços públicos de caráter temporário;

CONSIDERANDO, que para a realização do Processo Seletivo Público nº 001/2019, foi contratada uma empresa mediante Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 058/2018 datado em 06 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO, que o Processo Seletivo nº 001/2019 foi realizado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme dispõe o item 17.12 do Edital de Abertura publicado em 09 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que o referido Processo Seletivo Público nº 001/2019 fora homologado no mês de fevereiro de 2019, portanto vigente a esta época;

CONSIDERANDO que o Município de Arenápolis/MT, no ano de 2019 realizou também o Concurso Público nº 001/2019 através do Edital de Concurso Público nº 001/2019, para o provimento de cargos Efetivos, e que, houve casos de NÃO aprovação suficiente de candidatos para preencher vagas de determinados cargos;

CONSIDERANDO que neste enfoque, verifica-se que a medida juridicamente possível para suprir as vagas não preenchidas e necessárias aos cargos indispensáveis para manutenção dos serviços públicos e da própria máquina pública é a prorrogação do Processo Seletivo Público ainda em vigor;

CONSIDERANDO que caso não seja prorrogado o Processo Seletivo Público, a Administração Municipal deverá realizar um novo Processo Seletivo a fim de preencher as vagas que não obtiveram aprovados;

CONSIDERANDO que para a realização de um novo Processo Seletivo causará prejuízos inestimáveis à Administração Pública, pois além de demandar tempo hábil, dispõe de GASTOS adicionais aos cofres públicos;

CONSIDERANDO que existem serviços públicos que demandam de urgência em sua prestação, como os desempenhados pela Secretaria de Educação do município de Arenápolis/MT, com o início do ano letivo com previsão de 10 de fevereiro deste ano;

D E C R E T A:

Art.1º Fica prorrogado o Processo Seletivo Público nº 001/2019 nas mesmas condições de temporariedade e excepcional interesse público, por igual período, a partir da data de sua homologação.

Parágrafo único - A prorrogação de que trata este artigo ocorrerá no intuito de suprir a necessidade de contratação das vagas não preenchidas pelo Concurso Público nº 001/2019 realizado em novembro de 2019.

Art.2º A critério da Administração pública, e, conforme a necessidade desta, poderá firmar contrato com os Aprovados e Classificados no Processo Seletivo Público nº 001/2019, observando rigorosamente o critério de aprovação e classificação até preenchimento de todas as vagas

Parágrafo único: Os contratos de que trata este artigo, serão temporários e de excepcional interesse público, não gerando direito a estabilidade aos seus contratados, salvo nos casos gestacionais que ocorrerem na vigência destes.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Arenápolis/MT, 14 de janeiro de 2020.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT