LEI N.º 1070 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA MT

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

005 - APOIO ADMINISTRATIVO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

1.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –.R$ 2.500,00

TOTAL ....................................................R$ 2.500,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA/MT

01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA MT

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

005 - APOIO ADMINISTRATIVO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

9.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............R$ 2.500,00

TOTAL .................................................R$ 2.500,00

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1041/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 1007/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Lei Orçamentária 1045, de 07 de Novembro de 2014; Órgão 01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JURUENA/MT; Unidade Orçamentária 01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JURUENA/MT.

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de JURUENA-MT, em 05 de agosto de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças