LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 76/2019

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 76/2019

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.

666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente

os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições

de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si,

justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/

0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº.

444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO-MT, neste ato representado pelo seu

Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da

Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado

na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa BISMARCK SILVA DO CARMO - MEI N° 30.837.807/0001-44, situada na AVENIDA 13 DE MAIO, no Município de PORTO ESPERIDIÃO-MT, proprietário

da empresa o senhor BISMARCK SILVA DO CARMO , doravante denominada

simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente

Termo ao contrato 76/2019, oriundo do Pregão Presencial Registro

de Preço Nº 07/2019, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e

suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE

MUNICIPAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONFORME

ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL, que passa a ser parte integrante

do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO,

de vigência do referido contrato a contar do dia 02 de JANEIRO de

2020 com Validade até 31 de dezembro 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente

e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE

Amparado no que prevê a cláusula sexta do contrato 76/2019, nos termos

do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações

e em conformidade com o Art. 37 Inciso IV da constituição Federal. O

departamento de Licitação fica incumbido de fazer a publicação deste Termo

em diário oficial para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da

Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas

as questões, que não forem resolvidas por via administrativa ou

por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo

respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas

contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também

assinam.

Porto Esperidião - MT, 30 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

BISMARCK SILVA DO CARMO

CNPJ: 30.837.807/0001-44

Contratada

Testemunhas

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO

CPF: 062.388.981-19

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53