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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.551/2019

“Disciplina e estabelece normas de tráfego e estacionamento de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do município, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos pesados, articulados ou não, carregados ou não, nas vias públicas do perímetro urbano do município de Nobres/MT.

§ 1º. Consideram-se veículos pesados, para os fins específicos desta Lei,aqueles cujo Peso Bruto Total (PBT) seja superior a 23 (vinte e três) toneladas.

§ 2º. Ficam excluídos da regra prevista no caput desse artigo os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde e segurança pública, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.

§ 3º. Os veículos pesados destinados aos serviços de concretagem, remoção de terra, obras de infraestrutura urbana, remoção de entulho em caçambas, transporte de valores, eventos e mudanças, não se submetem às vedações contidas nesta Lei.

Art. 2º. A proibição descrita no art. 1º desta Lei não se aplica para o tráfego e estacionamento de veículos pesados que necessitem fazer carga e descarga de mercadorias para o comércio local, no período compreendido entre 06h e 18h.

§ 1º. A comprovação de que a carga se destina ao comércio local será feita mediante a apresentação de nota fiscal, sempre que solicitado pela fiscalização.

§ 2º. Os veículos pesados destinados ao transporte de recursos minerais extraídos no Município de Nobres/MT deverão deslocar-se até a rodovia pelo trajeto cuja distância seja mais curta.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a distância mais curta até a rodovia implique em passagem pelo centro do município de Nobres-MT, deverá ser adotado percurso alternativo, a fim de que não haja passagem de veículos pesados pelo centro do município de Nobres-MT.

Art. 3º. A proibição descrita no art. 1º desta Lei também não se aplica para veículos pesados que estejam se dirigindo para obtenção de reparo mecânico, elétrico, de marcenaria, serralheria, lavagem ou lubrificação, junto às empresas regularmente instaladas e localizadas em qualquer parte do perímetro urbano de Nobres/MT.

Parágrafo único. A comprovação de que o veículo pesado esteja se dirigindo ou retornando do reparo será feita mediante a apresentação de nota fiscal, sempre que solicitado pela fiscalização.

Art. 4º. Não é aplicável a proibição prevista no art. 1º desta Lei aos proprietários ou condutores de veículos pesados, residentes e domiciliados no município de Nobres/MT, que possuam estacionamento próprio, construído em terreno particular, com capacidade para abrigar completamente referidos veículos, no percurso de ida e volta do estacionamento.

Parágrafo único. A comprovação de residência e estabelecimento próprio para fins de abrigar o veículo pesado, será feita por meio de afixação no vidro frontal deste, de cartão de permissão, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

Art. 5º. A infringência de qualquer das disposições previstas nesta Lei acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º. As infrações a esta Lei serão fiscalizadas pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, mediante convênio.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 871 de 04 de setembro de 2003 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal