TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 033/2018

Aos 14 quatorze dias do mês de janeiro do ano de 2020 dois mil e vinte, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente em beneficio próprio e conforme parecer caixa: PA GIGOV/CB 0014/2020, do dia 06 de janeiro de 2020, o contrato nº 033/2018 firmado com a empresa Lira & Costa LTDA - ME, CNPJ nº 10.642.203/0001-35 e Inscrição Estadual nº13.368.115-7, com sede à Rua 10, S/N, bairro Vila União, Santa Cruz do Xingu- MT, neste ato representada pelo Sr. Gezi Pereira Lira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 1279657 SSP/GO e do CPF 330.673.411-04, que tinha por objeto a “Contratação de empresa CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU (CONTRATO DE REPASSE Nº 0308902-22/2009/MAPA/CAIXA), nos termos do Procedimento Licitatório 022/2018, Tomada de Preços n° 004/2018, e seus Anexos. CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 033/2018 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

GEZI PEREIRA DE LIRA

LIRA & COSTA LTDA - ME

CNPJ: 10.642.203/0001-35

CONTRATADA