“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 534/2012, ART. 17 , INCISO IV”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETO

Artigo. 1º - O requerimento de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano IPTU, com base no art. 17, inciso IV da Lei Municipal 514/2012, deverá ser requerido até a data de vencimento do imposto e será instruído com os seguintes documentos que comprove cumulativamente:

I laudo ou declaração de órgão público oficial que ateste a condição de aposentado, pensionista, viúvo (a) ou deficiente físico;

II recebimento de até 01 (um) salário mínimo mensal, comprovado por declaração e/ou outro documento oficial de órgãos públicos;

III declaração de não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel.

Parágrafo Único - A declaração que trata o inciso III poderá ser feita de próprio punho ou por modelo disponibilizado pela Administração Pública, cuja veracidade poderá ser afastada mediante a comparação com os registros de imóveis nas repartições públicos, em especial ao setor de tributação do município.

Art. 2° - O pedido será instruído e processado junto ao setor de tributação, com auxílio do setor jurídico. A decisão sobre a isenção é de competência do Secretário de Finanças e Planejamento, com recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 14 de Janeiro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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