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Pref. Vila Rica

de 14 de janeiro de 2020

“Dispõe sobre o salário mínimo e salário família a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 916 DE 31/12/2019;

Considerando o disposto na Portaria Ministério Da Economia - ME nº 914, de 14 De Janeiro DE 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Rica será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte (valor global) pagos pelo IMPREV.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos);

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal