PORTARIA MUNICIPAL Nº 165/2015
10 de Agosto de 2015
EMENTA: FICA CONSTITUIDO OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA COMUNIDADE – PRODEIC – COMO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO EXECUTIVO E A QUEM INBUMBE O PLANEJAMENTO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO CONFORME LECIONA A LEI MUNICIPAL N.º 446/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Senhor WENER KLESLEY DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n.º 446/2007 de 11 de junho de 2007:
R E S O L V E
Art. 1º - Fica constituída e nomeado os MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA COMUNIDADE – PRODEIC – COMO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO EXECUTIVO E A QUEM INBUMBE O PLANEJAMENTO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO CONFORME LECIONA A LEI MUNICIPAL N.º 446/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007L NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, representada pelos seguintes membros:
PRESIDENTE – Manoel Fernandes da Silva Neto CPF/MF 328.984.361-00(representante do poder executivo);
MEMBRO – Paulo Wagner Nogueira Dias CPF/MF 384.463.081-34 (representante do poder executivo);
MEMBRO – Rogério Aparecido Raimundo CPF/MF 406.216.931-20 (representante do poder executivo);
MEMBRO – Nilson Picalho CPF/MF 571.763.961-91 (representante do poder legislativo);
MEMBRO – Nélio Gaklik Junior CPF/MF 713.737.301-10 (representante do poder legislativo);
MEMBRO – Marcos Adriano Felisbino CPF/MF 933.305.101-53 (representante da associação comercial e industria de Nova Marilândia - MT);
MEMBRO – Ronie de Souza Soave CPF/MF 965.867.531-04 (representante da Cooperativa dos Fruticultores de Nova Marilândia;
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros integrantes da Comissão de que trata este artigo terão como competência o disposto na LEI MUNICIPAL N.º 446/201 DE (ONZE) DE JUNHO DE 2007;
Art. 2° - O conselho diretor do PRODEIC, compete examinar na ordem cronológica da apresentação, os pedidos de habilitação aos favores LEI MUNICIPAL N.º 446/201 DE (ONZE) DE JUNHO DE 2007, elaborando parecer circunstanciado, com a constatação in loco, verificar documentação e após reunião deliberativa, dar a conclusão da procedência sua improcedência, tudo devidamente justificado, e após apreciação e julgamento do prefeito municipal que homologará a decisão ou a indeferirá;
Art. 3º - a decisão da comissão poderá ser revista, contanto que haja fatos novos, ou seja apresentado argumentos com documentos necessários para ao sua revisão;
Art. 4º – A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações concernentes à prestação dos serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos, assim como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, nos termos do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - O requerimento dos favores da presente Lei será encaminhado ao prefeito municipal, por meio de protocolo junto a secretária de gabinete, e será submetido à comissão ora instituída que elaborará laudo conclusivo no prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
Art. 6º - Todas as reuniões serão lavradas em ata, numerada, e rublicada todas a suas folhas pelo Presidente do Conselho Diretor, datada e assinada ao final pelos conselheiros presentes;
Art. 7º - O laudo conclusivo, somente poderá ser externado com a presença da maioria qualificadas e somente aprovado se contar com a maioria simples dos presentes;
Art. 8º - Os votos divergentes deverão serem lavrados em ata, podendo o seu autor justificar a sua não aprovação;
Art. 9 – O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
I – Pessoa Jurídica:
a) cópia dos atos constitutivos e posteriores alterações da empresa;
b) Certidão de regularidade fiscal com a fazenda pública municipal, receita federal – certidão conjunta, FGTS e certidão de regularidade trabalhista;
c) comprovação de idoneidade financeira da empresa retirada junto ao cartório de protesto e estudo de viabilidade técnica do empreendimento;
d) Croqui das edificações planejadas, o plano de extensão e a respectiva área de interesse quando for o caso;
e) Menção do profissional técnico nos projetos e comprovação do ART, quando for o caso;
f) Comprovação de expedição do alvará de Construção quando for o caso;
g) qualquer outra documentação que o conselho diretor entender pertinente para o caso, onde se dará o prazo de 10 (dez) dias para a sua apresentação após notificação, prorrogáveis conforme for o caso;
II – Pessoa Física:
a) Cópia de Documentos Pessoais;
b) Certidão negativa de protesto de distribuição cívil e criminal referente aos últimos 05(cinco) anos;
c) Certidão de regularidade fiscal com a receita federal, fazenda pública municipal, e certidão de regularidade trabalhista;
Art. 10. Este conselho terá a sua validade pelo período de 01 (um) ano após a publicação desse decreto, expirado prematuramente seu período de validade, diante de mudança de mandato do gestor;
Art. 11. As reuniões para apreciação e deliberação serão convocadas e realizadas no prazo mínimo de 02 (dois) dias de sua convocação ou imediatamente caso haja a anuência de todos os membros do conselho;
Art. 12. A convocação das reuniões, de dará pelo prefeito municipal ou pelo presidente da comissão, e serão feitas esporadicamente, conforme a demanda dos requerimentos protocolados,
Art. 13. Ao atendimento dos requerimentos, não poderá haver qualquer restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou ideológica, condição socioeconômica, nacionalidade, idade ou local de residência no município.
Art. 14. As reuniões da comissão será pública, exceto caso o entendimento unânime dos conselheiros que a mesma seja secreta;
Art. 15 – O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a termo, exercido o direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, dirigida ao prefeito municipal e protocolada junto a secretaria de gabinete no horário de expediente:
PARÁGRAFO ÚNICO – A tramitação de demandas obedecerá ao fluxo operacional conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas prevalecente na tramitação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 16 – São requisitos para ser membro da diretoria do PRODEIC:
I – ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;
II – não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III – integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal (no caso de dois integrantes da cota do executivo);
IV – não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o segundo grau do Prefeito, Vice Prefeito.
V – Será disponibilizado local reservado para o bom desempenho das atribuições dos membros do Conselho diretor, onde o mesmo poderá solicitar auxílio junto aos profissionais técnico do município;
VI – As atas das reuniões também poderão serem digitalizadas, contanto que sigam o número de ordem cronológica e sequencial e sejam assinadas ao final pelo presidente e os conselheiros presentes;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros da comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas indicadas pelas respectivas entidades de classe ou poderes construídos;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – O conselho diretor se reunirá nas instalações da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia–MT, com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro da Secretaria Municipal de Gabinete, sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do poder executivo municipal.
Art. 18 – O conselho diretor fará seu regimento interno, onde deverá obedecer os parâmetros da Lei Municipal n.º 446 de 11 (onze) de junho de 2007, podendo contar com a assessoria jurídica do município, sendo que sua aprovação se dará com os votos favoráveis de 2/3 de seus conselheiros;
Art. 19 - Os membros integrantes da Comissão de ouvidoria de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, 07 dias de Agosto de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA