PORTARIA Nº 003/2020
15 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº 003/2020
“Cria Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação, desapropriação e alugueis de imóveis para uso da Administração Pública e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação e desapropriação de imóveis para uso da Administração Pública, a qual será composta por.
José Luis da Silva Leite
Fernando Jorge Monteiro da Silva
Jackeline Mendes da Silva
Art. 2º A presente comissão deverá proceder:
a) A atribuição de valores máximos para locação, desapropriação e alugueis de imóveis pela Administração Pública; b) Atualização monetária dos alugueis dos imóveis alugados pela Administração.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 10 de Janeiro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL