DECRETO Nº 1418/2020

06 de Janeiro de 2.020

“Dispõe sobre a adequação do salário mínimo e dá outras providencias”.

EUCLESIO JOSÉ FERRETTO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a Medida Provisória Nº 916, de 31 de dezembro de 2019, do Governo Federal;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica adequado o valor do Salário Mínimo do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais).

Parágrafo Único, Em virtude do disposto no caput, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2.020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal