ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 278 / 2019 Pregão Eletrônico nº 016 / 2019 / SRP

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, e de outro lado a empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, empresa de direito privado inscrita no CNPJ 03.817.702/0001- 50, com sede a Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, na c idade de Rio Verde –GO, daqui a diante simplesmente, tendo como representante o S.r. DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 750.371 SSP - GO e CPF sob nº 236. 941.001-34 residente e domiciliado na cidade de Rio Verde - GO adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 016/2019 para Registro de Preços doravante denominada CONTRATADA, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, proveniente do Processo de adesão da Prefeitura Municipal de Cabixi - RO, Pregão Eletrônico 16/2019 e Ata de Registro de Preços n.º 02/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº. 3.931/2001, Decreto 4.342/2002, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 e 1.805/2009, e demais legislações pertinentes a matéria e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

Formação de Registro de Preço, para futura contratação de empresa para a prestação de serviço ele administração e gerenciamento informatizado para fornecimento de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com o fornecimento de peças e acessórios multimarcas, através de redes de estabelecimento credenciados pela contratada, a com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão cios veículos da frota oficial cio município, conforme especificações e condições complementares descritas no Edital de Pregão Eletrônico nº O 1 6 / 201 9 e seus anexos Cujos elementos a integra.

1. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinnho/MT a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

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2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, nas questões legais.

4. DO PREÇO

O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado no certame e estabeleci do na Cláusula II deste instrumento.

Em cada fornecimento decorrente desta Ata será observada a compatibilidade dos preços registrados com aqueles praticados no mercado, conforme especificações técnicas e condições constantes do Edital Pregão, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Os preços dos serviços incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros e mão de obra.

A taxa administrativa informado pelo licitante vencedor não poderá sofrer reajuste conforme dispõe o decreto 18340/13, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

ITEM	UNID	QUANT	ESPECIFICAÇÃO	Marca	VALOR TOTAL ESTIMADO MAIS TAXA ADMINISTRATIVA
01	UNO	300.000,00	Fornecimento de peças, acessórios e componentes automotivos e de lubrificantes.	Brasilcard Administradora de Cartões LTDA	300.030,00
02	SERV	50.000	Serviço de manutenção de veículos e reboque.	Brasilcard Administradora de Cartões LTDA	50.005,00
			Taxa de administração estimada	>>>>>>>	0,01%

EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de do recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 . A licitante vencedora do certame se obrigará a realizar a entrega do objeto desta lici tação, a ela

1

Homologada, com a qualidade padrão reque rida,

1

Responsabilizar -se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive tributos os, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas emrelação à prestação do serviço, não excluindo as de natureza civil;

Obrigar- se a substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios e defeitos.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1 . Responsabilizar - se cm tempo hábil nos prazos legais, para entrega dos empenhos.

2. Acompanhar e fiscalizar a entrega nas condições e preços pactuados;

1

3. Rejeitar c1 entrega em desacordo com as exigências deste Termo de Referência ia, Edital e Contrato,

quando houver. 1

1

4. Notificar a contratada por escrito da aplicação de eventuais penalidades, garantido o 1

contraditório e ampla defesa conforme previsto em Lei. 1

1

5.

1

Gerenciar a ata de registro de preços fazendo suas cotações trimestralmente, e acompanhando

saldo da ata, carona. e demais procedimentos necessários conforme decreto federal nº 7.892/13. Art. II caput III.

8. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

8.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) c) Rejeitado,quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

8.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

8.3.O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

10. DO PAGAMENTO

1 . Nas execuções decorrentes deste registro. o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento dos produtos e da nota fiscal original emitida pela contratada. conforme definido no edital do Pregão Eletrônico nº O 16/2019.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 . A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito pela Administração . quando:

2. O li citante vencedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; 3. O licitante vencedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços; 4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, sendo frustrada a negociação para redução dos preços avençados; 5. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; 6. Pelo licitante vencedor quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar im possibilitada de cumprir as exigência desta Ata de Registro de Preços; 7. Asolicitação para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 ( trinta) dias. Facultada à Administração a aplicação das penalidades mencionadas nesta ata caso não aceitas as razões do pedido. 8. A comunicação do cancelamento do preço registrado pela Administração será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram esta ata. 9. O caso de ser ignorado incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor , a comunicação seria, feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a parti r da última publicação.

12. DAS PENALIDADES

Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:

a) 0,33% (trint a e três centésimo s por cento) ao dia sobre o valor contratado, no caso de atraso na entrega ou na s ubstit uição dos equipame nt o s ou ai nd a, por ocorrência de desc umprime nto contratul. na execução do fornecimento o u prestação de serviços, limitado a 10% (dez por cento ):

b) Na hipótese de a empresa adjuticatária recusar-se a assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de validade da proposta, quando convocada para tal, assim como não cumprir o objeto do certame, caracteriza-se a inexecução da obrigação assumida sujeitando - a ao pagamento de mu lt a de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.

12.1.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.1.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.3.A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

12.4.A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.

12.5. Pelo descumprimento total ou parcial do compromisso pela contratada, a Administração poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

ITodas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 018/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

14. DO FORO

14.1 - Fica eleito o foro da cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Ribeirãozinho - MT, 21de Novembro de 2019.

__________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE		BRASILCARD ADMINISTRADORADE CARTÕES LTDA CNPJ: 03.817.702/0001- 50 CONTRATADA
Testemunhas: __________________ Rayane Peixoto da Silva CPF: 042.291.361-88		__________________ Maria Auxiliadora Cardoso Souza CPF: 834.559.571-53
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica