Concede parcela do tempo de licença prêmio devida a servidora Maria Creuza Souto Cardoso, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

Maria Creuza Souto Cardoso, Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 01/09/2014 (primeiro de setembro de dois mil e quatorze) a 01/09/2019 (primeiro de setembro de dois mil e dezenove), cujo gozo se observará no período no período de 02/09/2019 (dois de setembro de dois mil e dezenove) a 02/12/2019 (dois de dezembro de dois mil e dezenove), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2019.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 15.01.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças