PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a atualização da Tarifa mínima de Consumo de Água Residencial e Comercial para exercício financeiro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - O Tarifa mínima de consumo de Agua, instituída pela lei Lei nº 86, de 05 de Dezembro de 2005, residencial e comercial do Município de Rondolândia MT, passara a vigorar com os seguintes valores

I – Residencial – R$ 18,13 (Dezoito Reais e Treze Centavos)

II – Comercial – R$ 27,20 (Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos)

Art. 2º. As Tarifas forma reajustadas de acordo com o O IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), que é uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal