PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de estímulo à regularização fiscal de contribuintes do Município de Rondolândia – PROERF.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam prorrogados até 30 de julho de 2.020 os prazos para adesão ao Programa de estímulo à regularização fiscal de contribuintes do Município de Rondolândia – PROERF., concedidos através das Leis nº 395, de 26 de Setembro de 2017, 413 de 17 de abril de 2018, 413 de 11 de setembro de 2019.

Artigo 2º - A Secretaria Geral de arrecadação tomará as medidas necessárias para divulgação e orientação do PROERF MUNICIPAL 2019.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal