TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE DIGITALCONSIG, CONTRATADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS, LIBERADO PELA DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI A PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, localizada na Avenida Cuiabánº143, Bairro Centro, CEP: 78830-000, Dom Aquino-MT, inscrita no CNPJ sob nº03347119/0001-23, neste ato representada por sua diretora executiva Sr.(a) Valdécio Luiz da Costa, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA.

DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Embaúbas, nº 1578, Bairro Setor Comercial, Edifício Sinop Center, sala 313 CEP: 78.550-206, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36, neste ato, representado por seu sócio proprietário, Rodrigo Soares Dalla Riva, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1107326-8 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 952.898.011-20, doravante denominado simplesmente CEDENTE.

CESSIONÁRIA e CEDENTE, em conjunto simplesmente designados PARTES, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (“TERMO”), em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. 1.2. Constitui objeto deste termo, a cooperação técnica para CESSÃO NÃO ONEROSA do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT, junto aos servidores municipais e às Consignatárias contratantes do sistema, bem como a prestação dos serviços técnicos e especializados em instalação, manutenção, suporte ao referido sistema e execução do cálculo das margens consignáveis SEM ÔNUS quaisquer para a CESSIONÁRIA e seus servidores. 1.3. Os módulos do sistema contratados pelas Consignatárias deverão permitir à CESSIONÁRIA efetuar de forma online o controle das operações de consignações em seu âmbito conforme regras definidas no presente TERMO, bem como oferecer aos servidores públicos da CESSIONÁRIA um módulo específico do sistema (Módulo do Servidor) para consulta de valores e composição de margens consignáveis, acompanhamento das consignações e simulações de operações de crédito, SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA e para os seus servidores. 1.4. A operacionalização das consignações se dará por meio das INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS CONVENIADAS, do respectivo “Módulo da Consignatária” do SISTEMA DIGITALCONSIG, pertencente à CEDENTE, devendo ser tratado individual e diretamente com cada instituição consignatária. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. As consignações facultativas da CESSIONÁRIA serão administradas através do sistema DIGITALCONSIG, objetivando beneficiar aos servidores públicos através da execução do controle efetivo da margem consignável conforme regras e limites definidos no presente TERMO. 2.2. A operacionalização das consignações no âmbito da CESSIONÁRIA transcorrerá por meio das INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS, usuárias do sistema DIGITALCONSIG – módulo da Consignatária, de propriedade da CEDENTE, devidamente credenciadas e autorizadas pela CESSIONÁRIA. 2.3. Apenas as consignatárias devidamente credenciadas à CESSIONÁRIA poderão ter acesso à utilização do módulo das Consignatárias do sistema DIGITALCONSIG para efetuar consignações e, o credenciamento será expresso através de uma Declaração de Confirmação de Credenciamento emitida pela CESSIONÁRIA; 2.4. As consignatárias cujo credenciamento encontra-se inativo junto a CESSIONÁRIA, mas que possuem consignações em vigor no órgão ficam impedidas de efetuar novas consignações e, o processamento para envio dos valores consignados para averbação e consultas às consignações em vigor até seu término serão possíveis somente mediante envio pelo sistema DIGITALCONSIG. 2.5. A CEDENTE fica sujeita às orientações da CESSIONÁRIA quanto a procedimentos e regras de cálculo de margem, tipos de margem, datas de fechamento de consignações e de folha de pagamento, procedimentos de segurança, além do bloqueio de Consignatárias a qualquer tempo, independente dos contratos firmados entre a CEDENTE e CONSIGNATÁRIAS. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CEDENTE

Faz parte da cooperação técnica por parte da CEDENTEas seguintes atribuições:

3.1. Ceder, em caráter não exclusivo e SEM ÔNUS para a CESSIONÁRIA, os direitos de uso do software DIGITALCONSIG, de propriedade da CEDENTE, envolvendo os módulos do Consignante e Servidor, durante a vigência deste Termo. 3.2. Prover e manter atualizados os requisitos de software e banco de dados necessários ao pleno funcionamento do DIGITALCONSIG; 3.3. Instalar o software DIGITALCONSIG, bem como configurá-lo de modo a possibilitar o acesso da CESSIONÁRIA, seus servidores e consignatárias autorizadas; 3.4. Oferecer aos servidores indicados pela CESSIONÁRIA, que irão operar o sistema, (1) um treinamento antes do início da operacionalização do DIGITALCONSIG referente à sua utilização e aos procedimentos de consignação envolvidos; 3.5. Garantir a integração do Sistema de Consignação com o Portal do Servidor da CESSIONÁRIA (PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT), possibilitando o acesso por parte dos Servidores Públicos desta instituição; 3.6. Disponibilizar no DIGITALCONSIG as margens consignáveis dos Servidores, mediante pesquisa do servidor segundo critérios definidos pela CESSIONÁRIA; 3.7. É de responsabilidade da CEDENTE manter o sistema DIGITALCONSIG compatível com todas as exigências legais que regulamentam as consignações em folha de pagamento, não permitindo qualquer funcionalidade em contrário, exceto por força de Portaria emitida pela CESSIONÁRIA, que então, passa a ser a responsável legal por estes critérios de funcionamento; 3.8. Enviar para a CESSIONÁRIA e em data definida pela mesma, antes do fechamento da folha de cada mês, os respectivos arquivos das consignações efetuadas pelas CONSIGNATÁRIAS através do Sistema de Consignação de uso da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT, em layout acordado entre as partes, para recepção pelo sistema de folha da CESSIONÁRIA; 3.9. Promover a manutenção do sistema DIGITALCONSIG, envolvendo: 3.9.1. Monitoramento do funcionamento do software; 3.9.2. Carga mensal de dados no sistema referente as consignações dos servidores, respeitando os prazos de renovação de margem definidos de acordo com o procedimento de fechamento de folha da CESSIONÁRIA; 3.9.3. Acompanhamento do cálculo da margem dos servidores junto a CESSIONÁRIA; 3.9.4. Atualização das demandas requeridas pela CESSIONÁRIA que atinjam as consignações no que diz respeito a inclusão de novos códigos de folha, regras de cálculo e programas especiais de consignação; 3.9.5. Atualizações nos módulos de software existentes e homologados pela CESSIONÁRIA; 3.9.6. Atualizações das tecnologias de software utilizadas; 3.9.7. Adaptar e enquadrar o DIGITALCONSIG nas atualizações da legislação e instrumentos normativos que regulam os procedimentos de consignação inerentes a CESSIONÁRIA, desde que sejam autorizadas pela mesma, tornando-se a CESSIONÁRIA responsável por tais critérios de funcionamento; 3.9.8. Processamento e envio mensal das consignações do mês corrente e anteriores à instalação do DIGITALCONSIG para averbação na folha de pagamento da CESSIONÁRIA; 3.10. Oferecer suporte de orientações emergenciais à CESSIONÁRIA, a respeito da utilização do DIGITALCONSIG, através do e-mail da CEDENTE ou pelo telefone, de Segunda a Sexta-Feira de 8hs as 18hs, exceto feriados; 3.10.1. A CEDENTE se responsabiliza em prestar atendimento e suporte aos gestores da CESSIONÁRIA, mais especificamente na pasta de Recursos Humanos, desta forma, este Termo não inclui atendimento aos servidores, cujas dúvidas serão tratadas diretamente no setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da CESSIONÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CESSIONÁRIA

Faz parte da cooperação técnica por parte da CESSIONÁRIA as seguintes atribuições:

4.1. Repassar mensalmente em arquivo eletrônico à CEDENTE os dados necessários ao cálculo da margem consignável dos servidores bem como à identificação dos mesmos, em layout acordado entre as equipes técnicas das partes; 4.2. Enviar à CEDENTE em até 48h após o fechamento da folha de pagamento, o arquivo de retorno contendo os dados das consignações aceitas e rejeitadas pelo sistema de folha de pagamento; 4.3. É de responsabilidade da CESSIONÁRIA registrar e relatar ao suporte da CEDENTE toda e qualquer ocorrência de comportamento incorreto ou obscuro do sistema DIGITALCONSIG, sendo vedado a CESSIONÁRIA proceder com a manutenção de forma unilateral sem o consentimento da CEDENTE ou de pessoa autorizada por esta. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO 5.1. As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5.2. As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes.

CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO

6.1. O presente termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado entre as partes mediante celebração de “TERMO ADITIVO” para este fim, respeitando os limites legais, com seus efeitos vigorando a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da CESSIONÁRIA, podendo ser denunciado por inadimplemento de alguma das cláusulas, a qualquer tempo, pela CESSIONÁRIA, mediante simples comunicado por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.

CLÁUSULA SETIMA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO 7.1. A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, sem ônus para as partes, mediante notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão. Parágrafo único - O presente Termo poderá ser rescindido pelos seguintes motivos: a) Por interesse mútuo entre as partes; b) Por manifestação da CESSIONÁRIA para fins de atendimento de interesse público. CLÁUSULA OITAVA - DA EXCLUSIVIDADE 8.1. O DIGITALCONSIG é de exclusiva e inteira propriedade da CEDENTE, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução e transferência a terceiros deste e das mídias e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização da CEDENTE, sob pena de responsabilização da CESSIONÁRIA. CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1 A CEDENTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto do TERMO não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, obrigando-se, portanto, a responder perante a CESSIONÁRIA por quaisquer acusações de plágio e/ou reprodução total ou parcial que este venha a ser acusado ou condenado, razão pela qual assume, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos, lucros cessantes, juros moratórios; bem como por toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado. CLÁUSULA DÉCIMA - DO SIGILO 10.1. Dada a natureza da CESSIONÁRIA, o objeto deste TERMO e porque assim se convenciona, a CEDENTE obriga-se, por si, seus funcionários e prepostos, a manter o mais absoluto sigilo de toda e qualquer operação, dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamento tecnológico ou comercial da CESSIONÁRIA e/ou dos seus funcionários, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que venha a ter acesso por força do cumprimento do objeto deste Termo (doravante denominado "Informações Confidenciais"), sob pena de arcar com as perdas e danos que der causa, por infringência às disposições dessa cláusula, sem prejuízo de eventual aplicação de multa. 10.2. Os dados requisitados pela CEDENTE são apenas os necessários para operacionalizar as consignações junto às instituições conveniadas, de maneira que serão migradas as informações financeiras dos servidores da CESSIONÁRIA, proventos e descontos, pré-existentes para efetivo cálculo da margem disponível à cada tipo de serviço de consignação e a disponibilidade do contracheque online. 10.3. A CEDENTE tratará sigilosamente todas as Informações Confidenciais, produtos e materiais que as contenham, não podendo usar, comercializar, reproduzir, publicar, divulgar ou de outra forma colocar à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, omissiva ou comissivamente, com exceção dos funcionários devidamente autorizados e prepostos da empresa que deles necessitem para desempenhar as suas funções; CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS 11.1. O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução dos serviços, objeto do presente Contrato, não manterá com a CESSIONÁRIA qualquer vínculo de natureza contratual, empregatícia ou previdenciária. 11.2. Fica estipulado que por força deste Contrato não se estabelece vínculo empregatício entre a CESSIONÁRIA e os trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, assumindo a CEDENTE a responsabilidade, de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, exonerando totalmente a CESSIONÁRIA dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária. 11.3. Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta contra a CESSIONÁRIA, pelos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s) eventual(ais) demanda(s) judiciais ou administrativas, e se responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente suportados pela CESSIONÁRIA. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA BASE LEGAL 12.1. O presente instrumento possui previsão legal nos termos do art. 241 da constituição federal c/c art. 116 da Lei 8.666/93. 12.2. A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 116 autoriza a celebração de termos de cooperação, em seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU ÔNUS 13.1. A CEDENTE afirma que o compartilhamento da cessão dos direitos de uso, a instalação, treinamentos e implementação do sistema DIGITALCONSIG ocorrerá SEM ÔNUS quaisquer para a CESSIONÁRIA e seus servidores, não haverá recursos envolvidos ou despendidos na presente cooperação técnica. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 14.1. O Município providenciará a publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.08.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA –DA ALTERAÇÃO 15.1. Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA –DO FORO

16.1 Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro do Município de Dom Aquino -MT, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Termo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Dom Aquino,26 de dezembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT

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