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Pref. Tabaporã

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT. Gabinete do Prefeito. DECISÃO: Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº. 005/2019 – INTIMAÇÃO: Servidor(a) MARCOS JOSE GOMES. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor MARCOS JOSE GOMES, para absolvê-lo da imputação que lhe pesa, tipificado 126, incisos IV e VI, e condená-lo nas penas do artigo 112, incisos XV e XVII, todos da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores). Desta forma, APLICO ao servidor a PENA DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS por ter o mesmo faltado aos deveres funcionais. O que faço por entender ser medida justa, proporcional, e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Por ser conveniente ao serviço público, CONVERTO a pena de suspensão em multa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Destaco que o valor da multa deverá ser descontado em parcelas mensais direto na folha de pagamento do servidor, não podendo ultrapassar a décima parte de sua remuneração ou provento. E, assim o faço com espeque nos artigos 160, 161, 124 e 50, todos da Lei Municipal nº. 218/99 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã). Determino o retorno imediato do servidor às funções do cargo, bem como sua intimação pessoal e a publicação desta decisão via Jornal Oficial do Município. Registre a penalidade na ficha funcional do servidor. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias.Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos quinze dias do mês de janeiro de 2020. SIRINEU MOLETA / Prefeito Municipal.