ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001 2020
16 de Janeiro de 2020
| ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001 2020 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004023/2019 PREGÃO ELETRÔNICO – N° 22/2019 SRP SRP. 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, publicado no dia 15 de Janeiro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.397 processo administrativo nº 004023/2019 Pregão Eletrônico – n° 22/2019 SRP, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
FORNECEDOR: Empresa: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.617.192/0001-30, Inscrição Estadual 209318992112 com sede a ROD Cezario Jose de Castilho, KM 345, Vila São Paulo, município de Bauro/SP CEP: 17.022-133 neste ato representado pelo Administrador senhor Marcos Chinelato, portador da cédula de identidade nº 15.675.388-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº 092.230.048-88, residente e domiciliado Rua das Carpas, 70, apto92, Bairro Jardim Aquários, São Jose dos Campos/SP CEP: 12.246-292
1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando futura e eventual contratação na aquisição de uma unidade móvel odontológica para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações no Termo de Referência N° 042/2019 Processo Administrativo nº 004023/2019 Pregão Eletrônico – n° 22/2019 SRP que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.CLAUSUAL SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
| Razão Social: | : Empresa: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.617.192/0001-30 | |||||
| Endereço: | ROD Cezario Jose de Castilho, KM 345, Vila São Paulo, município de Bauro/SP CEP: 17.022-133 | |||||
| Contatos: | (55) 142108-1600 e-mail: licitacao@athosbrasil.com.br | |||||
| Representante: | Marcos Chinelato | |||||
| Item/Lote | DESCRIÇÃO DO OBJETO | Quantidade | Marca | Valor Unitário | Valor Total | |
| 01 | Características do Veículo VAN-FURGÃO para adaptação de consultório odontológico móvel : • Veículo 0Km ano/modelo 2019 • Combustível – Diesel; • Cor Prata ou grafite; • Potencia mínima de 100CV; Altura mínima do veiculo :2,0 m;Freio a disco nas 4 rodas; •Tração traseira, É necessário que o veículo tenha somente tração traseira, visto que o veículo adquirido percorrera em lugares de difícil acesso (estradas de barro danificadas pela chuva, estradas arenosas dentre outras) no interior do município. •Entre - eixo de no mínimo 3,0 m; •Comprimento externo de no mínimo 5 m; •Travas elétricas, portas deslizante na lateral no compartimento traseiro; •Veículo dotado de todos acessórios (tacógrafo, extintor, triângulo, etc) e documentos exigidos por lei. 2 - ADEQUAÇÕES EXTERNAS 2.1 - Coberturas Externa (Toldos) Uma cobertura tipo toldo retrátil confeccionado em lona trançada do tipo “Durasol®” fixados externamente na lateral direita, e estrutura de tubo de aço redondo do tipo metalon, tratado e pintado. 3 - ADEQUAÇÕES INTERNAS – COMPOSIÇÃO DOS AMBIENTES 3.1- HABITÁCULO DO MOTORISTA PASSAGEIRO Habitáculo do motorista e Passageiros Original do veículo _ Ambiente dotado de banco do motorista (original do veículo) e banco estofado para acomodação de 02 (dois) passageiros, todos com cinto de segurança; _ 01 (uma) divisória entre o habitáculo e a sala principal de atendimento; 3.2 – CONSULTORIO ODONTOLÓGICO Sala coletiva, em ambiente isento de saliências do tipo caixa de roda; A – Mobiliários: Gabinetes e Armários – todos confeccionados em MDF com revestimento melamínico interno e externo, com acabamento texturizado em 2 cores, puxadores metálicos tipo alça de espessura 9mm, com acabamento em pintura eletrostática na cor branca. Os cantos e bordas serão devidamente boleados (arredondados) para evitar escoriações nos usuários, e os tampos além de serem arredondados receberão tratamento e pintura em Laca PU, que irá oferecer maior proteção, impermeabilização e facilitar a limpeza e assepsia. Todas as gavetas serão instaladas com corrediças metálicas e mecanismo de travamento (evita abertura durante a locomoção da Unidade); _ Composto por: • 01 (um) conjunto mobiliário modular com gabinete lavatório dotado de cuba de aço inox AISI 304, torneira do tipo bica com acionamento através de pedal elétrico e válvulas solenóides (para evitar contaminação cruzada), •01 (um) gabinete modular do tipo gaveteiro para guarda de produtos diversos; •01 (um) gabinete modular com sistema retrátil para o armazenamento de periféricos; • 01 (um) gabinete com prateleiras; •01 (um) gabinete para acondicionar o refrigerador; • 01 (uma) escrivaninha retrátil para prescrição de receitas; • 01(um) armário aéreo com prateleiras 4. EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS _ - 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado tipo Split embutido com potência de no mínimo 9.000 BTU(s). _ 01 (um) Aparelho Exaustor de ar saturado com vazão de no mínimo 125 m³/h; _ A iluminação do compartimento de atendimento do veiculo deve ser de 2 tipos: NATURAL-mediante iluminação fornecida pelas janelas do veiculo(cabine e carroceria),com vidros opacos ou jateados e ARTIFICIAL- devera ser feita por no mínimo 7 luminarias,instaladas no teto,sendo 6 110 VCA e uma de emergência 12VCC,com diâmetro mínimo de 200 mm,em base estampada em alumínio ou em plástico injetado,na cor branca em modelo LED. _ 01 (um) kit display para sabonete líquido e toalheiro; _01 (um) Refrigerador do tipo frigobar de no minimo 80 litros Equipamentos Odontológicos: _ 01 (um) Consultório Odontológico composto por: _Cadeira - Totalmente automática base em aço maciço protegida, sistema de elevação por moto redutor de rosca sem fim; Com volta a zero, movimentos de subida e descida do assento e encosto; Estofamento revestido em PVCRON laminado e sem costuras com cantos arredondados; _Equipo acoplado à cadeira, braço articulável com travamento mecânico através de haste localizada na lateral do braço; Mangueiras lisas, sem ranhuras ou estrias, pedal progressivo; Reservatório de água translúcido e pressurização automática; Caixa de comando em poliestireno de alto impacto; composto por seringa tríplice de bico giratório autoclável; _01 (um) terminal triplo com spray para Alta Rotação e 01 (um) terminal triplo com spray para micromotor; _Refletor com luz branca e fria, intensidade ajustável gradativamente até 20.000 lux, através de botão localizado no pedal da cadeira; protetor frontal; Cabeçote com acabamento liso, giro livre de 620º; puxadores bilaterais; braço articulável, movimento horizontal e vertical; espelho multifacetado; _ Unidade de água (auxiliar) _Estrutura construída em tubo de aço com tratamento anticorrosivo; cuba removível, com ralo para retenção de sólidos; condutor de água constituído em aço inox; dotado de um sugador para saliva e sangue, com sistema de válvula pneumático, com acionamento automático ; filtro intermediário de fácil acesso para limpeza; saídas de ar comprimido e água pressurizada; Tomada elétrica de 3 pinos. _ 02 (Dois) Mocho a gás com estofamento sem costuras, apoio lombar; assento ergonômico. Sistema de elevação mecânica com alavanca de fácil acionamento; Ajuste de aproximação do encosto por mecanismo de fácil acionamento. _ 01 (um) Amalgamador Digital para cápsulas pré-dosificadas com timer digital para programação do tempo em até 30 segundos com desligamento automático no final do tempo programado. Sistema de segurança que desliga o compartimento da cápsula em caso de abertura acidental. Pintura lisa e cantos arredondados. _ 01(um) Aparelho de Fotopolimerizador tipo LED, com luz na faixa de no mínimo 470 mm; timer digital e controle de tempos até 90 segundos através de teclas localizadas na própria caneta; ponteira removível em polímero de alta resistência; _ 01 (uma) Autoclave com câmara em aço inox, capacidade de 12 Litros. Válvula antivácuo, selo de segurança; painel de controle com leds e botões indicativos das funções, manômetro com escalas de pressão e temperatura, puxador com sistema de segurança para despressurizarão automática; 2 (duas) bandejas com suporte em aço inoxidável. _01 ( UM) –Equipamento de profilaxia odontológica por bicarbonato/ultrassom. Ultrassom piezoelétrico frequência de 24-32khz, jato de bicarbonato, caneta/transdutor do ultra-som com capa removível e autoclavável, ajuste sensível e preciso da potência do ultra-som e do fluxo de refrigeração, permite trabalhos sem refrigeração como condensaçãode amálgama, etc. Chave geral no painel, pedal de acionamento elétrico, base metálica, caneta do jato de bicarbonato removível e autoclavável, filtro de ar com drenagem automática, regulagem precisa do fluxo de água, conexões na parte traseira para ar e água com bitolas desiguais para evitar ligações invertidas. Deve conter manual de operação em português. Unidade. _01(um) Compressor Odontológico totalmente isento de óleo, deslocamento de ar a 5 bar/80 psi = 110L/min, 120V ou 220V/60Hz, pressão máxima = 8 bar/120 psi; Reservatório com pintura interna com capacidade de no mínimo 38 litros (vertical); Motor de 1,5 HP, com regulador de pressão com manômetro, filtro coalescente de 0,01 microns, Protetor térmico no motor. Medidas (cxlxh): 37x41x67cmm, tempo de enchimento do reservatório de 80 a 120 psi = 0´32”. trabalhando na pressão 0-10BAR 0- 150 PSI, tensão 220V/230V e potência 10W, _ Dreno automático para retirada do condensado do reservatório; OBS: _ Todos os Equipamentos odontológicos deverão ser da mesma marca para melhor padronização da assistência técnica. _ Com apresentação de Registro no Ministério da Saúde emitido pela ANVISA e Certificado de Boas Práticas de Fabricação (BPF) conforme Resolução: RDC 59- Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do fabricante. _ A Empresa Licitante não sendo fabricante dos equipamentos odontológico terá que apresentar Carta de Solidariedade do fabricante dos mesmos, no cumprimento da garantia; 5. ADAPTAÇÕES TÉCNICAS: A. Assoalho e Piso – Será em compensado de madeira tipo naval de 15mm, com tratamento anti-mofo, revestido com manta de PVC, resistente a abrasão, ao rasgo e a prova de umidade. Permite assepsia. B. Revestimentos internos – Nas laterais e teto serão em MDF 6mm, com revestimento melamínico e acabamento texturizado na cor branca. E as portas e divisórias também receberão revestimento melamínico com acabamento texturizado na cor branca. C. Isolamento Térmico Acústico – Nas laterais e no teto do veículo serão instalados placas de poliestireno expandido média intensidade, e manta de polietileno (lona) somente nas laterais. D. Calafetação – as uniões e junções serão devidamente calafetadas com produto vedante flexível tipo “Sikaflex” (adesivo de um componente de poliuretano, de elasticidade permanente com cura acelerada que se polimeriza com a própria umidade do ar); E. Sistema Elétrico – é independente, através da rede pública na tensão de 220 volts por cabos de extensão PP 3x6 anti-chama com no mínimo 30metros, tomadas de no mínimo 32 amperes do tipo “Steck” de 2 pinos + 1 caixa central de distribuição dotada de disjuntores independentes e rede dedicada para o sistema do ar condicionado,Transformador automático ligado a tomada de captação,que permita o carro ser ligado a uma rede elétrica tanto de 110 como 220 VCA,que forneça sempre 110 VCA para as tomadas internas,luminárias,equipamentos odontológicos e elétricos dentro do veiculo e ainda 220 VCA para o ar condicionado Split. Toda a instalação tem que estar em conformidade com as normas da ABNT. F. Sistema Hidráulico – São dois reservatórios de água, um para água limpa e outro para água servida, ambos com capacidade média de no mínimo 50 litros cada, sendo que a alimentação se dará através de bomba elétrica centrifuga com potência de no mínimo 06 (seis) metros de coluna d água. G. Sistema de Ar Condicionado – do tipo Split EMBUTIDO, instalados na sala principal, com sistema ciclo frio, acionamento manual ou controle remoto, com potência total de 18.000 BTU´s. H. Exaustão - 01 aparelho exaustor e de ar saturado com vazão de no mínimo 125m3/h, do tipo cooler. Devidamente instalado sobre o teto da sala, ficando sua estrutura física fora do ambiente interno, dotado de dutos para sucção do ar saturado da sala e tela protetora para evitar entrada de pequenos animais e insetos. Sua capacidade de troca completa do ar é de até 15 minutos. I. Sistema de Segurança - Sistema de alarme de invasão ao interior da unidade móvel através de alarme micro processado, com sensores infravermelhos de presença, sirene de no mínimo 01 (um) tom, bateria independente de 12volts e 7ah, e acionamento remoto; J. Sistema de Emergência - através de luz de emergência e extintor de incêndio; | 01 | IVECO/34S14 12M | R$ 315.450,00 | R$ 315.450,00 | |
| R$ 315.450,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta reais). | ||||||
2.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
2.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).
3.CLAUSULA TERCERIA VALIDADE DA ATA
3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir sua assinatura não podendo ser prorrogada.4.CLAUSULA QUARTA REVISÃO E CANCELAMENTO
4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 4.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor.4.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
4.7.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
4.7.6 Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;
4.8 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.10. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
4.10 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
4.12. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
4.13 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Contratada, relativas ao fornecimento.
4.14 Caso a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poder suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5.CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.2 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 5.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.5.4 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
5.5 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.6 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
5.7 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.8 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.9 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
5.10 A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
5.10.1 Verificar a pontualidade na entrega dos serviços; 5.10.2 Analisar se os prazos estão sendo cumpridos; 5.11 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.12 Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.13 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.14 O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 5.15 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.16 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.17 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.17.1 A Secretaria Municipal de Saúde, designa o Servidor: Wilton Luiz da Silva Miranda, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. 5.18 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.18 Seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.5.19 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL PRAZO
6.1 . Prazo para entrega do objeto: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da emissão da ordem de compra.
6.2. Prazo para recebimento provisório Sessenta dias.
6.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto: dez dias, contados do encerramento do recebimento provisório.
6.4. Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue fora das especificações do objeto 30 dias.
6.5 Do local de execução/entrega dos serviços/bens: Secretaria Municipal de Saúde, Av. Cel botelho s/n, Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento.
6.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.7 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
7.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Reduzido Dotação | Natureza de Despesa | Fonte |
| Sec. de Saúde | PRÓPRIO | 02031 – Atividades em Saúde CEFEM | 070014 | 4.4.90.52 | 100 |
8. CLAUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1.. Prazo para recebimento provisório do objeto, se houver:
8.1.2. Os bens/produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 30 (trinta) dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Ata de Registro de Preço e na proposta.
8.1.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto:
8.1.3.1. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento provisório, pelo responsável designado por ela, e/ou pelo fiscal designado pela Secretaria demandante que atestará sua conformidade com as especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço e na proposta
8.1.3.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3.2.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.1.3.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9. CLAUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preço, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:9.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia de no mínimo um ano;
9.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);9.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado nesta Ata de Registro de Preço, o objeto com avarias ou defeitos;
9.5 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.7 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.8 A contratada fica responsável pela entrega do objeto sem gerar custos à administração. CLAUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1 São obrigações da Contratante: 10.1.1 Receber os produtos no prazo e condições estabelecidas no processo e seus anexos;10.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes no processo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
10.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
10.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos na proposta;
10.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.1.7 A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata. 10.18A administração fica responsável pela documentação e o emplacamento do veículo..
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇOS
11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 11.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IFGV exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 11.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 11.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8. O reajuste será realizado por apostilamento.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos, conforme Nota Fiscal, discriminada de acordo com a Ordem de Compra, e após atestado de recebimento definitivo dos produtos pelo fiscal do contrato indicado pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. A nota deverá ser emitida para cada secretaria de acordo com os quantitativos especificados na Ordem de Compra.
12.2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, em qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
12.3. O pagamento será feito com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor dos materiais orçados, mediante a apresentação do comprovante de regularidade referente FGTS e CND Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Art. 29 da Lei 8.666/93 alterada pelo Art. 3° da Lei 12.440 de 7/07/2011.
12.4. A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento pagará à contratada, pelos materiais, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que no preço global estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para o fornecimento, de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste processo.
12.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
12.6. Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências do Edital.
12.7. A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.
12.8. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
12.9. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
12.10. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.
12.11. Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES 13.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 13.2inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 13.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto; 13.4 Fraudar na execução do contrato; 13.5 Comportar-se de modo inidôneo; 13.6 Cometer fraude fiscal; 13.7 Não mantiver a proposta. 13.8 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.9 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.10 Multa moratória de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato; 13.11 Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; 13.12 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si; 13.13 Multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 13.14 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.15 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 13.16 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 13.17 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.18 Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 13.19 Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.20 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.21 Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados; 13.22 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999; 13.23 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente; 13.24 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; 13.25 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.26 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.14. CLAUSULA DECIMA QUARTA GARANTIA
14.1 Garantia do veículo de no mínimo dois anos. E dos equipamento de no mínimo um ano
14.2 A assistência técnica do veículo e dos equipamentos deverão ser realizada por uma representante da marca que tenha sede em Cuiabá-MT ou Várzea Grande-MT
14.3 Será exigido as peças de reposição durante o período de garantia por representantes da marca que tenham sede em Cuiabá-MT ou Várzea Grande-MT.
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO
15 O Contratante providenciará a publicação do presente Termo no Diário Oficial do município, TCE/MT nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/9316. CLAUSULA DECIMA SEXTA DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº 022/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
18 CLAUSULA DECIMA OITAVA DO FORO
18.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Nossa Senhora do Livramento – MT 15 de Janeiro de 2020.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA,
CNPJ sob o nº 04.617.192/0001-30, Inscrição Estadual 209318992112
Representado pelo Administrador senhor Marcos Chinelato
RG: nº 15.675.388-1 SSP/SP e CPF nº 092.230.048-88,