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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o Pregão Presencial nº 034/2019 do Processo Administrativo nº 1111/2019,Ata de Registro de Preços nº 043/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

03/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO PÚBLICO PATRIMONIAL.

EMPRESA:

INTEGRADE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIAÇÕES LTDA.

CNPJ:

12.886.951/0001-99

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MARIA APARECIDA SILVA

CARGO:

GERENTE DE PATRIMONIO

CPF:

617.139.101-87

MATRÍCULA: 3336

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ANDREA ROSA RODRIGUES

CARGO:

RECEPCIONISTA

CPF:

026.376.871-69

MATRÍCULA: 329

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Janeiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal