PORTARIA Nº 011 DE 14 JANEIRO DE 2020
16 de Janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o Pregão Presencial nº 034/2019 do Processo Administrativo nº 1111/2019,Ata de Registro de Preços nº 043/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 03/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO PÚBLICO PATRIMONIAL. | ||
| EMPRESA: | INTEGRADE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIAÇÕES LTDA. | ||
| CNPJ: | 12.886.951/0001-99 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | MARIA APARECIDA SILVA | ||
| CARGO: | GERENTE DE PATRIMONIO | ||
| CPF: | 617.139.101-87 | MATRÍCULA: 3336 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ANDREA ROSA RODRIGUES | ||
| CARGO: | RECEPCIONISTA | ||
| CPF: | 026.376.871-69 | MATRÍCULA: 329 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Janeiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal