Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora municipal RUBIANE BERTOLINI DOS SANTOS, portadora do CPF nº 882.970.121-15, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONSORCIADO	CONSORCIANTE	VIGÊNCIA
001/2020 (Contrato de Rateio)	Consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 695, sancionada em 04 de dezembro de 2018, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação da CONSORCIADA no Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.	Município de União do Sul	Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires	01/01/2020 a 31/12/2020

Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente ao Consorciante a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de janeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal