DECRETO N.º 009/2020
17 de Janeiro de 2020
DECRETO N.º 009/2020
“Dispõe sobre a data de vencimento do ALVARÁ e ISSQN, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º- Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2020, a data de 28/02/2020.
Art. 2º- Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2020, até o 10º (décimo dia) do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de janeiro de 2020.
LEOCIR HANEL
PREFEITO MUNICIPAL