“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. “Neugismar Romualdo da Silva, servidor público efetivo deste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos I e Art. 14 da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Neugismar Romualdo da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 300332561269 SSP/MT e CPF nº 809.632.421-72, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, Classe “D”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 125, contando com 16 (dezesseis) anos de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2020.03.00009P, a partir da data de 16/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 16 de Janeiro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal