DECRETO Nº 002/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2020.

O Exmo. Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 107/2019, de 30 de setembro de 2019 e demais dispositivos legais pertinentes:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento no exercício financeiro de 2020.

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 28 de Fevereiro de 2020;

Art. 3° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete de Prefeito, 13 de janeiro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal