A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pela prefeita Municipal, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, torna público, através do presente Edital, que lançará neste primeiro semestre de 2020, a partir do mês de Janeiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o presente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002.

1 – DO IMPOSTO.

1.1 - O IPTU e o TCL do exercício de 2020, obedecerá às determinações da Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU, Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 812/2009, será lançado em moeda vigente do País.

1.2 - Conforme Artigo 18 (Dezoito) Parágrafo Único da Lei 617/2005:

1.3 – O pagamento em cota única terá um desconto de 20% (Vinte por cento), vencível até 31/05/2020;

1.4 - O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial), e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2020, deverão ocorrer de Maio a Setembro do mesmo exercício, com parcela única ou em até 05 (Cinco) vezes, com vencimento para a 1ª parcela no dia 31/05/2020, a 2ª parcela no dia 30/06/2020, a 3ª parcela 31/07/2020, a 4ª parcela no dia 31/08/2020 e a 5ª parcela no dia 30/09/2020, ressaltando que o parcelamento deverá ocorrer até dia 31/05/2020;

1.5 - O imóvel que estiver sendo usado para microempresas e empresas de pequeno porte terá desconto de 30% (Trinta por cento) em sua cota única nos primeiros doze meses de sua instalação onde deve ser pago até dia 31/05/2020 – O lançamento do IPTU e TCL para pagamento no exercício de 2020 obedecerá especificamente aos artigos 13 e 26 da Lei Municipal nº 617/2002, 121 a 125 e 266 a 268, do Código Tributário Municipal – Lei 539/2002 – e demais normas legais vigentes.

1.6 - Reportando ao artigo 267 do aludido CTM (Código Tributário Municipal), este determina que o contribuinte tenha o prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir da notificação, para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

1.7 – O Imposto territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2020, será lançado e registrado como dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do artigo 368 do CTM – lei nº 539/2002

2 – DA IMPUGNAÇÃO.

2.1 – O Contribuinte terá o prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a partir do recolhimento da notificação, para impugnação do lançamento, conforme dispõe a Lei nº 539/2002 – CTM, relacionado no item 1.5 deste Edital.

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – A Prefeitura Municipal de Juruena, após expedido o prazo determinado neste Edital, elabora Decreto, para regulamentação das condições de funcionamento, lançamento e recolhimento do IPTU e TCL, para o exercício de 2020.

Prefeitura Municipal de Juruena, 16 de Janeiro de 2020.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Adriana T. de Amorim Bordin

Supª. Departamento de Tributação e Terras