“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Srª. Heloise Siqueira Lisboa.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal nº 1.806/2019 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora, Sra. HELOISE SIQUEIRA LISBOA, portadora da cédula de Identidade nº 112348 SSP-MT e do CPF n.º 979.040.581-20, servidora Efetiva no cargo Agente de Serviços Gerais Professora, Classe D, Nível “02”, lotada no Sistema Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, devidamente matriculada sob o nº 10, contando com 21 anos, 10 meses e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2020.02.00003P, a partir de 15/01/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 16 de Janeiro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal