DECRETO Nº 007/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; e

D E C R E T A:

Art. 1º - O procedimento para ressarcimento ao erário de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito e por perda, extravio, danos ou não devolução de dispositivo eletrônico de identificação do condutor e do veículo, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º - Para fins desse Decreto, considera-se:

I - Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação do trânsito;

II - Notificação de Infração de Trânsito (NIT): documento expedido pela autoridade de trânsito ao órgão ou à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

III - Veículos Oficiais: são todos aqueles de propriedade do Município de Dom Aquino ou locados e cedidos a serviço deste;

IV - Controle de Frotas: órgão ao qual incumbe a coordenação, planejamento, supervisão e execução das atividades relacionadas ao sistema de transportes, sendo responsável por receber a Notificação de Infração e comunicar à unidade administrativa ao qual o veículo notificado pertence.

Art. 3º - São responsáveis pela observância aos procedimentos previstos neste Decreto:

I - o condutor do veículo, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo oficial, tais como:

a) transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local;

b) utilizar fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou uso de telefone celular enquanto dirige;

c) deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança;

d) conversão em locais proibidos pela sinalização;

e) estacionamento e parada proibidos pela sinalização; e

f) outras infrações previstas no Código Nacional de Trânsito - CTN.

II – o Secretário titular da Secretaria Municipal a qual o veículo esteja vinculado quando:

a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores; e

b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo.

Art. 4º - Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas neste Decreto, a Secretaria de Administração, responsável pela frota como um todo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor.

Art. 5º - A aplicação de multa resultante de infração de trânsito à Prefeitura Municipal de Dom Aquino, sujeitará o servidor público municipal condutor, a qualquer título, ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observado o seguinte:

I - recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, a Controle de Frotas da Secretaria Municipal de Administração analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito;

II - o servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

III - provido o recurso a que se refere o inciso II deste artigo, a respectiva documentação será arquivada para fins de controle da Controle de Frotas; e

IV - não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso II deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente à multa em sua remuneração.

§ 1º - A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Controle de Frotas para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, no documento intitulado "Notificação de Desconto em Folha de Pagamento", de que trata o ANEXO deste Decreto, devendo:

I - 01 (uma) via ser arquivada na Controle de Frotas para fins de controle;

II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor; e

III - 01 (uma) via ser encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para fins de processamento do desconto

§ 2º - No caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na Notificação para Desconto em Folha de Pagamento de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que o presenciaram, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Art. 6º - O desconto na remuneração do servidor deverá:

I - atender ao limites estabelecidos em lei, sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor; e

II - ser processado no mês seguinte à notificação do servidor.

§ 1º - Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.

§ 2º - No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no § 1º, o servidor poderá efetuar o pagamento através da Guia de Arrecadação Municipal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.

Art. 7º - A Controle de Frotas utilizará meios eficazes de controle da utilização dos veículos oficiais, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz, dentre eles:

I - planilha de tráfego e/ou cruzamentos de dados para os veículos que não possuam computador de bordo ou cujo dispositivo eletrônico não esteja em funcionamento; e

II - dispositivo eletrônico para os veículos que possuam computador de bordo.

Art. 8º - Ficam definidas as seguintes competências:

I - Da Controle de Frotas - Secretaria Municipal de Administração:

a) receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito; e

b) analisar os dados contidos no Auto de Infração de Trânsito e identificar o servidor condutor do veículo descrito;

c), anexar boleto de pagamento e cópia da notificação de Infração de Trânsito e encaminhar à Secretaria de Administração para emitir ordem de empenho;

d) comunicar formalmente o fato e prazo (s) ao servidor condutor do veículo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e

e) em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento de Gestão de Frotas deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Assessoria Jurídica para que adote as providências cabíveis.

II - Da Contabilidade:

a) receber o processo e empenhar a despesa;

b) providenciar as assinaturas (ordenação, liquidação e ordem de pagamento);e

c) remeter o empenho para a Secretaria de Finanças e Planejamento.

III - Da Secretaria de Finanças e Planejamento:

a) receber o empenho para pagamento das infrações de trânsito devidamente instruído (ordenação de despesa, liquidação e ordem de pagamento);

b) providenciar o pagamento; e

c) encaminhar cópia dos comprovantes de quitação das multas ao Controle de Frotas para arquivamento.

IV – Do Setor de Recursos Humanos - Secretaria Municipal de Administração:

a) o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito.

§ 1º - Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.

§ 2º - Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto neste Decreto, a Superintendência de Recursos Humanos comunicará à Controle de Frotas.

Art. 9º - A perda, o extravio, os danos ou a não devolução de dispositivo eletrônico de identificação do condutor e do veículo, denominado chave "transponder", quando houver, formalmente entregue ao servidor para condução do veículo, ensejará o ressarcimento do valor pelo preço do equipamento atualmente vigente, fornecido pelo distribuidor/fabricante, mediante o procedimento de desconto na remuneração, a que se referem os arts. 5º e 6º deste Decreto.

Parágrafo Único - Deverá ser devidamente formalizada a entrega do dispositivo eletrônico mencionado neste artigo ao servidor que conduzirá o veículo.

Art. 10 - O procedimento de ressarcimento regulamentado neste Decreto não exclui a obrigatoriedade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.

Art. 11 - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Controle de Frotas qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de janeiro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete