LEI Nº 529/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
17 de Janeiro de 2020
LEI Nº 529/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, remanejamento de dotações e alteração de natureza de despesa, remanejamentos de dotações na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO I, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, remanejamento de dotações e alterações de natureza de despesa, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 891.654,23 (Oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos)
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 16 dias do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 16.01.2020
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 01. CAMARA MUNICIPAL | |||||||||
| Unidade: | 001 CAMARA MUNICIPAL | |||||||||
| Função: | 01 LEGISLATIVO | |||||||||
| Subfunção: | 001 AÇÃO LEGISLATIVA | |||||||||
| Programa: | 001 PROCESSO LEGISLATIV0 | |||||||||
| Ação: | 20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO | |||||||||
| Categoria econômica: | 31. DESPESAS COM PESSOAL | |||||||||
| Grupo de Natureza: | 31. OUTRAS DESPESAS COM PESSOALS | |||||||||
| Modalidade de aplicação: | 31.33.90.93. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | |||||||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||||||
| Red. 26. 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 0100. Recursos Próprios | 112.800,00 | ||||||||
| MUDAR O ELEMENTO DE DESPESA OU CRIAR OUTRO REDUZIDO | ||||||||||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 112.800,00 | |||||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||||||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||||||
| (X) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||||||
| ( ) Excesso de convênios | (X ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: 33.90.30 | ||||||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: 33.90.93 | |||||||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||||||
| Obs: Os elementos de despesa está com erro na nomenclatura, pois não se trata de material de consumo e sim indenizações e restituições, e a fonte de recurso será a mesma, portanto o saldo permanecerá o mesmo, havendo apenas mudança no elemento de natureza. | ||||||||||
| Órgão: | 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |||||||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS | |||||||||
| Função: | 26 TRANSPORTE | |||||||||
| Subfunção: | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |||||||||
| Programa: | 0028 MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |||||||||
| Ação: | 10020 ABERTURUA MELHORAMENTO DE ESTRADAS, CONST. REST PONTES E BUEIROS | |||||||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Grupo de Natureza: | 4. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Modalidade de aplicação: | 51. INVESTIMENTOS | |||||||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||||||
| 271.4.4.90.51.00.00 | 0124. Convênios – DEFESA CIVIL | 132.657,23 | ||||||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 132.657,23 | |||||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||||||
| ( x) Excesso de arrecadação | Para: | |||||||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (x ) Nenhuma. | ||||||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||||||
| Obs: No Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2020, os saldos suficientes para custeio de Convênios celebrados com a DEFESA CIVIL, para custeio de restauração de bueiros, e manilhamentos de estradas vicinais, por isso a suplementação de crédito especial, por se tratar de novo recurso através de Convênio. | ||||||||||
| Órgão: | 05 SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||||||||
| Unidade: | 004 COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR | |||||||||
| Função: | 12 EDUCAÇÃO | |||||||||
| Subfunção: | 361 ENSINO FUNDAMENTAL | |||||||||
| Programa: | 014 EXPANSÃO E MELHORAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||||||||
| Ação: | 10053 AQUISIÇÃO VEICULOS ONIBUS E MICRO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | |||||||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Grupo de Natureza: | 4. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
| Modalidade de aplicação: | 52. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |||||||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||||||
| 615. 4.4.90.52.00.00 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – VEÍCULOS - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 0124- Rec. Vinculados – Convênios – FNDE | 228.912,00 | ||||||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar (X ) Especial TOTAL R$ | 228.912,00 | |||||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||||||
| ( x) Excesso de arrecadação | Para: | |||||||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (x ) Nenhuma. | ||||||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||||||
| Obs: Os recursos que consta no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2020, saldos suficientes para custeio de Convênios celebrados entre o Governo Federal através do FNDE e Prefeitura, para aquisição de micro ônibus ou ônibus para o transporte escolar. | ||||||||||
| Órgão: | 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| Unidade: | 004 – COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DIRIGIDA | ||||
| Função: | 08 ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| Subfunção: | 244 ASSSITENCIA COMUNITÁRIA | ||||
| Programa: | 021 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL | ||||
| Ação: | 20231 MANUTENCAO E ENCARGOS | ||||
| Categoria econômica: | 31. DESPESA DE PESSSOAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 31. OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES FINANCEIRAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| CRIAR REDUZIDO: 31.90.11.00 CRIAR REDUZIDO: 31.90.13.00 | 0100 – vencimentos e vantagens ficas – pessoal civil 0100 – Obrigações Patronais | 29.250,00 6.435,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 35.685,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( x) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | (x ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: 720.339036 | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: 31.90.11 – Vencimentos E Vantagens Ficas 31.90.13 – Obrigações Patronais | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( x) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Não há no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2020 a natureza de despesa vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais | |||||
| Órgão: | 007 SEC MUN DES. ECONOMICO, AGRICULTURA, E MEIO AMIBIENTE | ||||
| Unidade: | 002 COORDENADORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||
| Função: | 20 AGRICULTURA | ||||
| Subfunção: | 606 EXTENSÃO RURAL | ||||
| Programa: | 0030 PROMOÇÃO EXTENSÃO RURAL | ||||
| Ação: | 20023 APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Modalidade de aplicação: | 52. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 767. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 768. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 0124- Rec. Vinculados – Convênios – MAPA 0100 – Recursos Ordinários | 381.000,00 1.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 382.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( x) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (x ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Os recursos que consta no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2020, saldos suficientes para custeio de Convênios celebrados entre o Governo Federal através do MAPA e Prefeitura, para aquisição de Pa Carregadeira. | |||||