LEI Nº 878/2020

DATA: 06 DE JANEIRO DE 2020

SUMULA: “DETERMINA A ESTAMPA DO BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA CÂMARA.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória à estampa do Brasão da Câmara Municipal de Nova Ubiratã nos veículos de propriedade da Câmara Municipal e nos veículos a serviço da Câmara visando que o Brasão não seja somente alvorada nos dias de gala, mas também seja o norte para a valorização, apreciação e incentivo ao respeito pelos nossos símbolos públicos.

Paragrafo primeiro: a estampa que se refere o caput será feita pelo processo de adesivagem ou pintura, não podendo ser removido enquanto o veiculo pertencer à Câmara Municipal, tendo ainda de conter o numero de telefone da ouvidoria da câmara pintado ou adesivado em lugar visível.

Paragrafo segundo: Para efeitos desta lei, entende se, por veículos a serviço da câmara em tempo integral, aqueles cuja locação é paga por mês completo, ficando a disposição da câmara municipal as 24 (vinte e quatro) horas por dia de cada mês, e recolhido a garagem da câmara quando ociosos.

Paragrafo terceiro: A estampa que estiver em veículos locados a serviço da câmara municipal, deverá ficar estampada durante o período de locação, devendo ser retirada á estampa do veiculo locado no ato do termino da locação.

Art. 2º - A estampa a que se refere o artigo 1º será fixada na lateral dos veículos de passageiros, nas portas dos demais veículos de carga ou caminhões, nas laterais e parte traseira de ônibus, em espaços laterais disponíveis nas demais maquinas e equipamentos motorizados.

Art. 3º - A estampa será fixada de maneira a permitir a perfeita visibilidade do brasão da câmara, obedecendo à medida mínima de 0,20cm x 0,30 cm na área de sua fixação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria suplementada se necessária.

Art. 5º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 06/01/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013