LEI Nº 879/2020

SUMULA: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 365/2006 QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA Lei Municipal nº 365 de 10 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:

PARAGRAFO SEGUNDO: a estampa que se refere o caput será feita pelo processo de adesivagem ou pintura, não podendo ser removido enquanto o veiculo pertencer ao município, tendo ainda de conter o numero de telefone da ouvidoria do município pintado ou adesivado em lugar visível.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013