PORTARIA N° 008/SAD/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 419/2015 DE 22/06/2015 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS, SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que a Lei nª 12.696 de 25 de julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselho Tutelares:

Considerando que o Conselho Tutelar e um órgão permanente, que presta serviço público essencial, e que, portanto, deve ser ininterrupto, com característica permanente e de relevância pública, prevista expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90.

Considerando o Artigo 6ª do ECA in verbis: Na interpretação desta Lei levar -se -ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Considerando que as eleições ocorreram no 06 de outubro de 2019 e de posse no dia 10 de janeiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeada a Sra. DIANE SCHAKOFSKI, Brasileira, casada, portadora do RG 1077521027 SSP/RS, cadastrada no CPF: 002.587.960-06, residente e domiciliada na Rua Manoel Garcia Velho, Bairro Centro, para ocupar o Cargo de Membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, admitidos no Processo Eletivo, ata nº. 033/2020 de 10 de janeiro de 2020, realizado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Art. 2º -Conforme artigo 38 da Lei Municipal nª 419/2015 de 22 de junho de 2015, inciso 2§ A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 3º - Compete o servidor nomeado por esta portaria o exercício das funções inerente com fiel observância e Legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 10 DE JANEIRO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ELEANDRO ROSA DE FARIAS

SECRETARIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE JANEIRO DE 2020.