PORTARIA N° 009/SAD/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2013 DE 23/10/2013 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS, SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que a Lei nª 12.696 de 25 de julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselho Tutelares:

Considerando que o Conselho Tutelar e um órgão permanente, que presta serviço público essencial, e que, portanto, deve ser ininterrupto, com característica permanente e de relevância pública, prevista expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90.

Considerando o Artigo 6ª do ECA in verbis: Na interpretação desta Lei levar -se -ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Considerando que as eleições ocorreram no 06 de outubro de 2019 e de posse no dia 10 de janeiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ALISSA HELENA DIAS FRANSCISCO, Brasileira, Solteira, portadora do RG 14435865-44 SSP/BA, cadastrada no CPF: 042.609.815-36, residente e domiciliada na Rua Quatorze Vila União, para ocupar o Cargo de Membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, admitidos no Processo Eletivo, ata nº. 033/2020 de 10 de janeiro de 2020, realizado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Art. 2º -Conforme artigo 38 da Lei Municipal nª 419/2015 de 22 de junho de 2015, inciso 2§ A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.

Art. 3º - Compete o servidor nomeado por esta portaria o exercício das funções inerente com fiel observância e Legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 10 DE JANEIRO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE JANEIRO DE 2020.