PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 007/2019
17 de Janeiro de 2020
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.
CONTRATADA: LABORATÓRIO DE PROTESES ADELAR LTDA-ME, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 12.131.299/0001-00, com sede na Rua 29, nº 22, bairro Setor Aeroporto – Goiânia/GO – CEP: 74.075-320 neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. César dos Santos Coutinho, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n. ° M-5.375.926 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n. ° 713.861.736-49, chamada de CONTRATADO, de comum acordo,
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019 de 16/01/2019 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços a serem executados do Contrato original de nº 007/2019, a CLÁUSULA SEGUNDA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Fica acrescentado à CLÁUSULA SEGUNDA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo até 16 de abril de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pelaprorrogação de prazo de serviços. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste - MT, 10 janeiro de 2020.
PELA CONTRATANTE:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PELO CONTRATADO:
LABORATÓRIO DE PROTESES ADELAR LTDA-ME
CNPJ: 12.131.299/0001-00
T E S T E M U N H A S
1ª __________________________
Nome:
RG:
CPF:
2ª __________________________________
Nome:
R.G.
C.P.F.