DECRETO N° 004/2020
17 de Janeiro de 2020
DECRETO N° 004/2020
SÚMULA: “Atualiza o Valor da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2019, foi de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento),
DECRETA:
Art. 1º- Fica atualizada a Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, para o Exercício Financeiro de 2020, que passa ter o seguinte valor R$ - 22,95 (Vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Único – O Valor da UFI foi atualizado com a aplicação do Índice Acumulado do IPCA, índice Oficial do Governo Federal, no período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de Janeiro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças