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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 007/2020

SÚMULA: “Atualiza valores, regulamenta o lançamento e fixa data de vencimento para pagamento do Alvará, para o exercício de 2020, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir e readequar os valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2019, foi de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer forma de pagamento e data de vencimento dos valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento:

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 005/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 2º - Fica regulamentado e estabelecido, para fins de lançamento do ALVARÁ, para o exercício de 2020, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, que o recolhimento do tributo em epigrafe será em cota única com vencimento em 31 de março de 2020.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de Janeiro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças