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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 009/2020

SÚMULA: “Atualiza valores e Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá e

CONSIDERANDO a atualização do valor da UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá para o exercício de 2020,

DECRETA:

Art. 1º- Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:

Item

Atividade

Vlr da UFI em R$

Nº de UFIs

Valor da base de cálculo

Ali-quota

Valor do ISSQN

Em R$

01

Academia, dança, ginástica, natação e congêneres

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

02

Advocacia

22,95

200

4.590,00

4%

183,60

03

Barbearia, cabeleireiros, e congêneres

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

04

Contabilidade e auditoria contábil

22,95

200

4.590,00

4%

183,60

05

Decoração, jardinagem e poda de árvores

22,95

50

1.147,50

4%

45,90

06

Eletrônica

22,95

50

1.147,50

4%

45,90

07

Engenharia, agronomia

Arquitetura

22,95

200

4.590,00

4%

183,60

08

Fotografias, cinematografia e filmagens

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

09

Funilaria e lanternagem

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

10

Hospedagem em geral

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

11

Laboratório / análises clínicas

22,95

200

4.590,00

4%

183,60

12

Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

13

Medicina/biomedicina

22,95

300

6.885,00

4%

275,40

14

Odontólogo

22,95

200

4.590,00

4%

183,60

15

Ortóptica

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

16

Serralheria, marcenaria e Carpintaria

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

17

Recauchutagem e regeneração de pneus

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

18

Psicologia

22,95

100

2.295,00

45

91,80

19

Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados

22,95

100

2.295,00

4%

91,80

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de Janeiro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças