“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do servidor Sr. Jamil Roberto Sacramento”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr.Jamil Roberto Sacramento, portador da cédula de identidade nº. 03707393 e do CPF n.º 230.069.271-68, servidor Estável no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01”, lotado na Secretária Municipal de Obras e serviços urbanos, Matricula nº. 223, contando com 38 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2020.04.00001P, a partir de 17/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 17 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 17 de Janeiro de 2020

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal